quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Reforma política: já vão perdidos 20 anos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.
É por isto que a reforma política é urgente: ao fim de 20 anos, a revisão da Constituição continua por cumprir. Os problemas mantêm-se; e, a cada ciclo, agravam-se.


Reforma política: já vão perdidos 20 anos
No final deste mês de novembro é apresentado, em Lisboa, o livro “Reforma Política Urgente”, uma edição da Sopa de Letras, por iniciativa da APDQ – Associação Por uma Democracia de Qualidade, de que sou presidente. O livro compila quase todos os artigos publicados semanalmente, há três anos, neste jornal, à quarta-feira, por um punhado dos 50 subscritores do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade (2014): António Pinho Cardão, Clemente Pedro Nunes, Fernando Teixeira Mendes, Henrique Neto, João Luís Mota Campos, José António Girão, Luís Campos e Cunha, Luís Mira Amaral e eu próprio. O manifesto foca-se na reforma política, reclamando medidas de mais verdade, representatividade e transparência no sistema eleitoral e no financiamento partidário. A associação constituiu-se para dar continuidade à expressão pública das ideias do manifesto e para as aprofundar em diálogo com a sociedade civil. O livro recolhe textos que abordam o tema sob ângulos diversos, corporizando o essencial da nossa luta cívica destes últimos três anos.

Em título, o livro toma logo posição pela urgência da reforma política. Mas esta urgência não decorre de nada de novo que tenha acontecido agora e a provocasse. Não, a urgência resulta de a reforma ser esperada há muito e, preguiçosamente, continuar por fazer.

É espantoso como a teia e os enredos montados pelos diretórios partidários e pelo núcleo duro das classes dirigentes têm conseguido fintar e bloquear, 20 anos a fio, as reformas que se impõem quanto ao modelo das eleições para a Assembleia da República, mantendo tudo na mesma e privando os eleitores da palavra decisiva.

Há 20 anos saiu a Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, com a quarta revisão constitucional. A Constituição passou a apontar para um sistema eleitoral de representação proporcional personalizada, que reforça substancialmente o peso dos eleitores na escolha dos deputados. O texto do artigo 149.º da Constituição, embora não o imponha, aponta claramente para um sistema misto, em coexistência de círculos uninominais e plurinominais, em moldes complementares e protegendo sempre a proporcionalidade da representação parlamentar global. A Alemanha tem um sistema deste tipo, que tem prestado excelentes provas.

O que significa isto? Significa que os problemas e vícios de que mais nos queixamos – falta de representatividade dos deputados em geral, poder centralizado nos chefes e diretórios, fraca colegialidade, baixa institucionalidade, escasso poder de escolha pelos eleitores, fácil captura dos centros de decisão, descrédito dos partidos, descrença na democracia – eram problemas que pesavam já fortemente no debate político dos anos 1990. Por isso se fez a revisão constitucional neste domínio, com a profundidade do artigo 149.º. Seria impossível conseguir maioria de 2/3 para desenhar o novo caminho se a questão não estivesse já bastante madura.

A revisão da Constituição foi aprovada a 3 de setembro de 1997. Logo a seguir, o governo da altura aprovou, a 11 de setembro, uma resolução do conselho de ministros a definir o calendário e a metodologia de elaboração de uma proposta de nova Lei Eleitoral para a Assembleia da República, anunciada para março de 1998. A preparação dessa proposta foi muito participada e aberta: houve intervenção dos organismos técnico- -eleitorais do Estado; houve estudos científicos de reputadas entidades universitárias e prestigiados especialistas; houve um primeiro anteprojeto submetido a debate e escrutínio público; houve exame por parte dos partidos políticos.

Em 26 de março, deu entrada no parlamento a proposta de lei n.º 169/vii, estruturando o novo sistema de representação proporcional personalizada, compreendendo 103 círculos uninominais num total de 230 deputados. Seria uma revolução democrática no poder de escolha dos eleitores. Antes, a 16 de março, já dera entrada o projeto de lei n.º 509/vii do PSD, propondo outro quadro de sistema misto, contendo 85 círculos uninominais num total de referência de 184 deputados. E, a 14 de abril, numa linha conservadora, entrou o projeto de lei n.º 516/vii do PCP, propondo apenas ajustes no sistema vigente, que é ainda o atual.

O processo legislativo prometia mais do que deu. Prometia alguma coisa – deu em nada. Prometia concretizar a revisão constitucional – apunhalou-a e enterrou-a. No dia 23 de abril de 1998, naquela que é talvez a mais funesta sessão plenária parlamentar das últimas décadas, a Assembleia da República abortou a reforma política. Os deputados tiveram nos pés uma reforma estratégica fundamental para a democracia e para Portugal – chutaram-na para as bancadas. O CDS assobiou para o lado. O PCP fincou-se na sua. O PSD empunhou o florete da redução, à cabeça, do número de deputados de 230 para 184, esgrimindo uma linha que tem sido, sempre, o veneno tóxico de qualquer reforma eleitoral. O PSD e o PS travaram-se de razões a favor e contra o veneno. PCP e CDS também discordavam do PSD mas, interiormente, regozijavam-se pelo seu efeito sabotador. E, apesar de o governo haver apelado a que passassem na generalidade todos os textos, guardando a fase da especialidade para afinar pormenores e aplanar diferenças, a intoxicação crescente infetou de tal modo o debate que, no fim da sessão, os votos cruzados acabaram a chumbar todos os textos. Morreu. Até hoje…

Na legislatura de 2002/05 criou-se na Assembleia da República uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Não passou de bailarico. Pomposo, mas só bailarico. Houve contributos relevantes, audições valiosas e qualificadas, abusou-se da boa-fé das pessoas, apresentaram-se boas ideias e propostas. Mas concretizações? Nem uma só para amostra. Foi a forma de os diretórios nos entreterem e arrastarem o tema: faz que anda, mas não anda.

É por isto que a reforma política é urgente: ao fim de 20 anos, a revisão da Constituição continua por cumprir. Os problemas mantêm-se; e, a cada ciclo, agravam-se. O descrédito da política é enorme, gigantesca a descrença no sistema. O sistema sofre de osteoporose em grau avançado.

Basta um só deputado com voz livre para a diferença logo se sentir. E, se todos forem de voz livre, não presos e vergados a tribos, não dependentes do chefe, mas pertencentes aos eleitores, o caso muda por completo de figura. A democracia vive porque a cidadania se afirma. Se a reforma eleitoral de 1998 tivesse acontecido, a corrupção teria chegado onde chegou? Não. Os bancos ter-se-iam degradado como aconteceu? Não. As negociatas teriam o terreno livre de escândalo que vimos? Não. A má gestão teria campeado? Não. A crise do défice e da dívida teria rebentado como foi? Não. A troika teria sido necessária? Não. A desertificação do país teria progredido como está? Não. Após os incêndios de 2003 e 2005, o país teria crescido na extrema vulnerabilidade ao inferno de 2017? É claro que não.

Então estamos à espera de quê? Reforma política urgente, pois claro!

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"
NOTA: artigo publicado no jornal i

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

A destruição de Portugal

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.
Há que garantir que o repetido colapso do Estado português, nesses dias fatídicos de 17 de junho e 15 de outubro de 2017, não voltará nunca a repetir-se.

Pico da Melriça

A destruição de Portugal
Há que garantir que o repetido colapso do Estado português, nesses dias fatídicos de 17 de junho e 15 de outubro de 2017, não voltará nunca a repetir-se.
Do alto do pico da Melriça, centro geográfico de Portugal continental, no concelho de Vila de Rei, o cenário é vasto e grandioso: do castelo de Abrantes, a sul, à serra de Aire, a oeste, à serra da Estrela, a nodeste, e à Lousã, a norte, é a imagem deslumbrante do “Portugal telúrico” de Miguel Torga, em que se divisa ainda o castelo templário de Tomar de onde, há quase 900 anos, se organizou o povoamento que garantiu a existência de Portugal.

Mas, hoje, dali também se contempla a terrível destruição humana e material provocada pelo colapso do Estado português neste verão de 2017.

Custa a acreditar, mas no meio daqueles montes e vales estão, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera, por exemplo, as casas e as estradas onde mais de 110 portugueses morreram este ano queimados pelo fogo, em devastações que nunca deviam ter acontecido. E esta tragédia arrisca-se a provocar o completo despovoamento daquelas terras “mágicas e rudes”, destruindo a obra iniciada pela aliança entre D. Afonso Henriques e os templários.

Agora, o que fazer para salvar estas terras no coração de Portugal? Em primeiro lugar, há que garantir que o repetido colapso do Estado português, nesses dias fatídicos de 17 de junho e 15 de outubro de 2017, não voltará nunca a repetir-se. Pra isso, proponho duas medidas prioritárias:

– Que o crime de fogo posto florestal seja imediatamente equiparado ao crime de terrorismo, de forma a que a respetiva moldura penal se torne mais severa e, sobretudo, para que seja dada prioridade máxima à investigação deste tipo de crimes;

– Que o combate aos fogos florestais seja comandado por profissionais especializados e que nunca mais se assista a chefias impreparadas da Autoridade Nacional da Proteção Civil a demonstrarem total incompetência técnica no combate aos fogos. Neste sentido, o exemplo espanhol duma divisão militar tecnicamente preparada para fazer face aos fogos florestais parece ser excelente.

Mas, depois, há que assegurar que haja atividades económicas geradoras de empregos que garantam a sobrevivência demográfica deste território. E, aqui, o país está face a uma emergência nacional em que, para se conseguir a sustentabilidade económica, terá de se prever uma discriminação positiva para todas as atividades económicas nos concelhos em estado de emergência – incluindo todas as atividades agrícolas, pecuárias e florestais que são a base da ocupação do território.

Numa lógica de sustentabilidade territorial, deve começar-se por uma medida fácil de aplicar em todos os concelhos declarados em estado de emergência:

– Para promover o emparcelamento, todas as escrituras de aquisição de terrenos rurais, até parcelas consolidadas de 50 hectares, devem ter nos próximos cinco anos isenção de IMT e de todos os impostos e taxas administrativas atualmente aplicáveis.

Mas outras medidas de promoção do emprego têm de ser tomadas nestes concelhos:

– Redução para 5% da TSU a cargo dos trabalhadores em todos os novos contratos de trabalho celebrados até 2022;

– Dado que um dos maiores problemas humanos e sociais destes territórios é a idade avançada de muitos pequenos produtores agrícolas e pecuários dos minifúndios, considera-se indispensável conceder-lhes um regime fiscal simplificado, a exemplo do que já acontece noutras regiões da Europa, para que apenas tenham de declarar às empresas a que vendem os seus produtos o seu número fiscal, estando automaticamente isentos de IRS se o total anual das vendas dos seus produtos, acrescido de eventuais reformas e pensões, não for superior ao limite da isenção do IRS;

– Isenção total do IRC em 2018 para todas as PME instaladas exclusivamente nestes concelhos;

– Isenção do IVA na venda de lenha, biomassa, pellets e brickets comercializados nestes concelhos, facilitando assim o escoamento dos muitos milhares de toneladas de material florestal que ficaram espalhados por todo este território;

– Dar uma majoração acrescida a cada MWh de eletricidade produzida nas centrais térmicas a biomassa instaladas nestes concelhos, para que se viabilize economicamente durante todo o ano a queima segura de resíduos florestais e agrícolas.

Ao ler as deliberações do último Conselho de Ministros dedicado aos fogos florestais deste último Verão, verifica-se que estas medidas não estão lá contempladas – o que é preocupante, porque mais importante do que dar dinheiro para reconstruir casas é fazer com que os agentes económicos se sintam motivados para trabalhar e investir nestes concelhos numa lógica de médio e longo prazo, em fileiras económicas que acrescentem valor à economia nacional.

O povoamento do território tem de ter uma base de produtos transacionáveis assente na agricultura, na pecuária e na floresta. A partir daqui é que os investimentos no turismo rural podem fazer sentido. O turismo deve ser protegido como uma atividade económica relevante nestes concelhos, mas, com as tragédias deste ano, “ninguém vai fazer turismo no Verão para territórios despovoados onde se pode morrer queimado”.

Este conjunto de medidas urgentes para salvaguarda da sobrevivência de 40 mil quilómetros quadrados de território nacional deve ser uma prioridade duma democracia de qualidade.

Oxalá os nossos decisores políticos assim o entendam, para que não se concretize a destruição de Portugal.


Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Medidas avulsas e oportunidades perdidas

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.
O mais grave problema político do nosso tempo em Portugal, nos fogos como em tudo o resto, é não haver uma estratégia coerente de médio e de longo prazo.


Medidas avulsas e oportunidades perdidas
A tragédia dos fogos deste ano em Portugal, que conduziram à morte de 106 pessoas e destruíram a vida de famílias e a economia de muitos concelhos do país, teve, e vai ter no futuro, consequências políticas, já que existe um consenso nacional de que o governo não esteve à altura das circunstâncias, tendo mesmo, depois de Pedrógão Grande, procurado iludir as causas dos incêndios e as fragilidades havidas no seu combate, em vez de se empenhar de imediato numa ação corajosa para enfrentar as graves lacunas existentes, nomeadamente humanas.

Em vez disso, o governo e a Assembleia da República preferiram recorrer a mais um relatório, cujo objetivo inicial seria apurar responsabilidades, mas que se transformou rapidamente, por opção do governo, numa forma de adiar o que haveria a fazer no curto prazo, com o trágico resultado que conhecemos. Foi um erro político óbvio, com a agravante de que, agora, o mesmo relatório foi adotado como modelo para o futuro que envolve não apenas decisões imediatas e urgentes que devem ser tomadas, mas também outras que deveriam ser mais bem pensadas e debatidas, a fim de ultrapassarem a mera questão dos fogos, para se enquadrarem numa estratégia nacional sustentável sobre o modelo económico e qual a participação nesse modelo da agricultura e da floresta – avaliando em paralelo o modelo de floresta e de agricultura que desejamos – e os seus efeitos no território, nomeadamente no desejável desenvolvimento económico e social do interior do país.

Recordo, como exemplo, que após o terramoto de Lisboa, depois de enterrar os mortos e de cuidar dos vivos, o marquês de Pombal chamou a si os melhores especialistas à época para reconstruir Lisboa, fazendo dela uma nova cidade com vista às necessidades futuras, e não uma cidade igual à que existia antes. Ou seja, o ministro de D. José tinha, como sabemos, uma estratégia de longo prazo para Portugal na qual a reconstrução de Lisboa era apenas uma parte, ainda que relevante. Ora, o mais grave problema político do nosso tempo em Portugal, nos fogos como em tudo o resto, é não haver uma estratégia coerente de médio e de longo prazo, ou não se saber qual o papel de Portugal no mundo global, de forma a potenciar o nosso de-senvolvimento. A questão com que nos confrontamos é, pois, definir qual o modelo económico, social e político que desejamos, e que esteja ao nosso alcance, para melhorar a vida dos portugueses. 
Questão cuja resposta, nas atuais circunstâncias, governados por uma maioria parlamentar baseada em projetos políticos inconciliáveis, não parece, obviamente, possível. Ou seja, tudo o que fazemos tem como destino o curto prazo e mesmo esse vai mudando de acordo com um sistema de forças contraditório, imprevisível e incontrolável. Sem estadistas e sem um consenso político de longo prazo, o país tornou-se um vazio estratégico que vive de iniciativas avulsas, mal pensadas e, frequentemente, contraditórias.

Um exemplo: o governo assumiu agora a participação das Forças Armadas no combate aos fogos, medida que defendi numa comunicação apresentada a um congresso realizado há já alguns anos sobre defesa e segurança, a que chamei “Forças Armadas de um Novo Modelo”. Não se tratava de uma medida avulsa, mas de uma estratégia global que tentava prever o que poderiam ser as futuras Forças Armadas da União Europeia e qual o modelo mais favorável a Portugal, no contexto dos nossos interesses nacionais, nesse futuro: diluição da importância das nossas Forças Armadas nas Forças Armadas europeias, ou especialização, e qual o tipo de autonomia que poderíamos conquistar com essa opção, particularmente em defesa dos nossos valores históricos e económicos contidos no nosso mar e espaço aéreo. Defendi então o objetivo de umas Forças Armadas altamente especializadas, de forma a poderem ter alguma autonomia no contexto europeu, como um corpo militar profissional e detentor dos mais modernos meios, destinado a missões de salvamento de vidas humanas em acidentes no mar, na terra e no ar, acidentes que incluíam, naturalmente, os fogos. Mas não como um remendo feito à pressa para apagar incêndios, como agora se pretende, nomeadamente sem uma visão integrada, sem a certeza dos meios necessários e sem a dimensão estratégica que permita aos nossos militares atingirem os resultados, o prestigio e o reconhecimento público, nacional e internacional, que merecem, ao serviço do prestígio de Portugal e da defesa da vida de portugueses e europeus.

Poderia utilizar outros exemplos em que a ausência de estratégia compromete o futuro dos portugueses, como é o caso do crescimento da economia, que tem desaproveitado a enorme oportunidade que resulta de Portugal se situar no centro do Ocidente, entre as duas maiores economias mundiais, num tempo em que se antevê um crescimento acentuado do comércio no Atlântico e quando a logística se tornou um importante fator da competitividade das empresas e das nações. Para mais quando temos todas as condições – de localização, de competências e de competitividade dos custos – para atrair o investimento estrangeiro de empresas integradoras que recebam aqui os componentes e os sistemas de que precisam, de Portugal e de todo o mundo, e os transformem em produtos no território nacional, com o objetivo de os exportar para todo o mundo.

Num tempo em que a China prepara o seu futuro para os próximos 50 anos e alguns pequenos países como a Irlanda há muito escolheram quais são as suas oportunidades nesse futuro, Portugal não sabe para onde vai e esgota-se em decisões avulsas de curto prazo, revelando a incompetência política e estratégica da maioria dos dirigentes. A causa próxima desta situação reside no controlo não democrático exercido pelos partidos políticos sobre a sociedade, com a nota absurda de os setores mais dinâmicos da economia, as empresas privadas, nomeadamente do setor exportador, serem vigiadas e escrutinadas com desconfiança, cobertas de impostos, de burocracia e de custos improdutivos, modelo sem qualquer sentido no mundo global de concorrência, de competição e de inovação em que vivemos.

Como sabemos, em democracia existem sempre alternativas, e neste estado de degradação do pensamento estratégico e de má governação, a alternativa passa pela democratização do nosso regime político e pela alteração das leis eleitorais, a fim de permitir o acesso de todos os portugueses à participação política, feita com maior competição e mais competência na ocupação dos cargos políticos, de forma a colocar um travão na existência de governos de amigos e de familiares, como agora acontece, e de que os fogos são a consequência. É o que defendemos no “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”.
Henrique NETO
Gestor
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: 
artigo publicado no jornal i.

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Estava tudo a correr tão bem

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído ontem no jornal i
O Verão de 2017 vai ficar na nossa história como o Verão em que um governo triunfal, cheio de si e dos seus sucessos, presidiu à maior tragédia portuguesa da época contemporânea.


Estava tudo a correr tão bem
“A húbris é um conceito grego que pode ser traduzido como ‘tudo o que passa da medida; descomedimento’, e que atualmente alude a uma confiança excessiva, um orgulho exagerado, presunção, arrogância ou insolência, que com frequência termina sendo punida.” (citado da Wikipédia).

Entre junho de 2011 e outubro de 2015 foi lançada uma campanha de ódio contra o governo de coligação AD que teve a sua “consagração” com a grandiosa manifestação contra a TSU que uniu contra o governo desde as mães de família da burguesia urbana até aos operários da cintura industrial.

Apesar dessa campanha de ódio, o PSD e o seu presidente, Passos Coelho, conseguiram em outubro de 2015 uma vitória eleitoral ao serem o partido mais votado nas eleições; com o país partido ao meio e ansioso por virar a página, António Costa e o PS conseguiram dar a volta ao resultado e montar uma frente de esquerda com apoio maioritário na Assembleia da República.

A partir daí foram só boas notícias para o governo e desastres para a oposição: na frente social caiu uma calmaria regada a euros do Orçamento do Estado; na frente económica tivemos dois anos de crescimento razoável, queda do défice, estabilização aparente da dívida e saída do patamar de lixo em que as agências de notação nos tinham colocado. E Portugal ganhou o Euro 2016. Estava tudo a correr tão bem!...

Mesmo no trágico incêndio de Pedrógão Grande, o governo conseguiu reequilibrar-se rapidamente, deixando a Marcelo Rebelo de Sousa a despesa da consolação dos povos e a confirmação de que tinha sido “feito tudo o que podia ser feito”…

Foram encontrados com rapidez e a preciosa ajuda de uns tantos fazedores de opinião os culpados do tremendo incêndio: o SIRESP e os eucaliptos. Pronto, tendo sido feito tudo o que podia ser feito e havendo culpados óbvios, o governo estava absolvido e as boas notícias continuaram a fluir ao longo do Verão.

Entretanto, António Costa fez saber que ia proceder à maior reforma da floresta desde o tempo de D. Dinis, no século XIII (depois da tragédia de outubro, temos de convir que já conseguiu: o Pinhal de Leiria, plantado por D. Dinis, ardeu quase todo).

O início de setembro ainda trouxe a Costa novas e mais excitantes boas notícias: segundo as sondagens e os comentadores, teve retumbante vitória autárquica, ampliando as maiorias absolutas em Lisboa e no Porto e… parece que conseguiu mais 1,5% de votos que há quatro anos… e que ganhou dez câmaras ao PCP…

Como a primeira regra de um bom spin é a de não deixar os factos atrapalhar uma boa notícia, ninguém se deu ao trabalho de retificar a ideia da fabulosa vitória de 1 de outubro. Estava, portanto, tudo a correr tão bem!...

O que não estava nos cálculos de António Costa era que chovesse uma semana tarde demais, mas foi o que aconteceu e, tragédia, voltou a arder tudo o que podia arder e, mais uma vez, não foi feito nada do que devia ter sido feito. As mesmas falhas de junho, a mesma falta de coordenação, a mesma falta de prevenção, de cuidado, de autoridade útil, a mesma falência do Estado.

Depois de terem demonstrado aos pobres humanos que todos os cálculos são pó, os deuses fizeram chover ainda muita coisa ardia, mas só depois de terem morrido mais umas largas dezenas de pessoas e de ter ardido o coração de Portugal.
Arrogando-se da vox deo na sua versão de vox populi, surgiu Marcelo a castigar a húbris do governo costista, a exigir-lhe humilhação e confissão dos pecados, e Costa, o equilibrista, pareceu ceder, demitiu a ministra, avança com reformas. 
Se quisermos simplificar, foi a húbris de António Costa e do seu governo, a falta de humildade democrática, que causaram a desgraça. Se tivessem escutado o muito que havia para dizer sobre estas matérias, se não tivessem embandeirado em arco com os sucessos fáceis do governo, se não estivessem convencidos de que tudo se resolve com meia dúzia de palavras e de milhões de euros, se tivessem a convicção firme de que democracia é diálogo e respeito mútuo, talvez muito daquilo que aconteceu pudesse ter sido evitado.

Para além das mortes, das perdas materiais quantas vezes sem solução à vista para o modo de vida de quem as sofreu, da tremenda perda que todos sofremos, fica a sensação de que este é um governo para o bom tempo, para quando as coisas correm de feição, e não para crises ou dificuldades, e é isso que é aterrador, a sensação de se ficar a falar sozinho, de os avisos caírem em saco roto, de que quem está em posição de mandar não ouve nem quer saber.

Entre um governo que não ouve ninguém e só finge ouvir o Presidente e uma oposição à deriva, cada qual enquistado nos seus pequenos ódios e frustrações, quem são os mediadores que nos representam perante o poder instituído? Onde estão os nossos representantes, não os das oligarquias partidárias, não os ungidos dos diretórios, mas os nossos, aqueles que nós escolhemos e que responsabilizaremos se falharem em representar-nos?

O Verão de 2017 vai ficar na nossa história como o Verão em que um governo triunfal, cheio de si e dos seus sucessos, presidiu à maior tragédia portuguesa da época contemporânea. Queira Deus que o Outono e o Inverno nos tragam um reforço da sociedade civil e da nossa capacidade de afirmação, reclamação e indignação.


João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Equívocos e clarificações necessárias

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

Há necessidade de uma força no centro do leque político, essencialmente reformista, que acredite na economia de mercado e no papel decisivo do setor privado.



Equívocos e clarificações necessárias 
No contexto da crise por nós vivida nos últimos tempos, assistimos a uma grande controvérsia, geradora de vários equívocos, entre os que pugnavam pelo crescimento económico como fator determinante para ultrapassar a crise e os defensores da primazia da austeridade, nomeadamente no domínio das finanças públicas, com vista ao mesmo objetivo. Presentemente alcançou-se um relativo consenso de que uma certa austeridade é necessária, como pré-requisito para conseguir o crescimento. Como é óbvio, tal não implica que toda a austeridade seja aceitável, do mesmo modo que haverá que assegurar que o imprescindível crescimento é sustentável.

Esta perspetiva é particularmente relevante no contexto atual, em que o governo, mas também muitos de nós, nos regozijamos com os resultados mais recentemente alcançados pela economia portuguesa em termos de crescimento, redução do desemprego, melhoria do défice orçamental, da balança das transações externas e da dívida pública e, consequentemente, do rating do país. Mas será que todos estes resultados traduzem uma situação sustentável?

Com efeito, é por demais evidente que o país está a beneficiar da conjuntura económica extremamente favorável na esfera internacional, decorrente das políticas globalmente prosseguidas com vista a ultrapassar a crise financeira de 2008-2011. Isto não significa que as medidas governamentais adotadas entre nós de então para cá, e em particular no período mais recente, não tenham dado o seu contributo. Significa tão-só afirmar que sem as reformas estruturais necessárias e há muito identificadas, mas não concretizadas, não será possível alterar para o futuro o paradigma de comportamento que caracteriza a evolução económica no pós-25 de Abril.

Reconhecer isto é absolutamente crucial, na medida em que, se o nosso crescimento económico não melhorar significativamente e de forma sustentada, não haverá convergência com o padrão europeu nem melhoria sustentável nas condições de vida dos portugueses. Não chega pugnar por equidade e solidariedade. O “bolo” é atualmente demasiado pequeno para fazer face aos anseios da população. No limite poderá haver melhorias em franjas da população, com repercussão na distribuição de rendimentos, mas em detrimento de uma classe média que possa ser pujante e maioritária, sendo esta que constitui o suporte de uma sociedade mais justa e mais próspera. Que reformas, com que prioridades, como as concretizar e apoiadas por quem são aspetos a necessitar de urgente clarificação.

Não é este claramente o local para tratar destes aspetos. Mas é patente que entre estas reformas há que incluir a do sistema eleitoral, a da justiça e do papel do Estado (incluindo a função pública), a promoção do investimento, emprego e competitividade, nomeadamente através de uma abrangente reforma fiscal e do mercado do trabalho, com vista a maior eficiência e eficácia na gestão da coisa pública, designadamente através da regulação e do incentivo à inovação, bem como nas áreas sociais (saúde, educação, segurança social). Um tal processo de reformas, abrangente por natureza, exige obviamente um largo consenso no quadro de um desígnio para o país, mas é igualmente patente que o processo se encontra bloqueado. Os sucessivos apelos feitos por individualidades políticas ou oriundos da sociedade civil, no sentido de serem firmados pactos com esse objetivo, resultaram infrutíferos. Urge, pois, uma clarificação a nível partidário que torne possível desencadear e pôr em marcha este projeto de índole nacional.

Neste contexto convém, aliás, ter presente que os partidos existentes são, em larga medida, fruto da “ordem salazarista”, à data do 25 de Abril – inclusive à esquerda, com o domínio do PCP vindo da clandestinidade e defensor do centralismo do Estado e da economia de direção central. Com a chegada da Revolução dos Cravos surgiu, naturalmente, a necessidade do aparecimento e institucionalização de partidos políticos, com vista à implementação da democracia. É neste quadro que surgem o Partido Socialista (PS) – que havia sido criado em 1973 na Alemanha, por Mário Soares e um conjunto de personalidades integradas na Ação Socialista – e o Partido Popular Democrático (PPD), com base em personalidades da “ala liberal marcelista”, sob a égide de F. Sá Carneiro. Algum tempo depois surge o Centro Democrático Social (CDS), com base em personalidades associadas à democracia cristã.

Porém, fruto de vicissitudes relacionadas com o processo revolucionário decorrente da Revolução de Abril, o CDS não conseguiu na altura congregar uma percentagem significativa do eleitorado, em virtude da necessidade sentida por uma larga maioria da população de uma clara rotura com o modelo de governação e as ideias até aí vigentes. A grande maioria aderiu ao ideário de uma democracia social, assente no funcionamento do mercado, no primado do Estado de direito, pró-ocidental e pró-europeu, repartindo-se pelo PS e pelo PSD.

Fê-lo, porém, predominantemente em função de uma identificação com a figura de Mário Soares e o seu passado de opositor ao regime salazarista, ou tendo em conta a personalidade de Sá Carneiro, defensor de uma visão mais reformista, personalista e modernizadora para o desenvolvimento do país – no fundo, duas visões largamente coincidentes quanto ao desígnio, mas não necessariamente quanto à forma de alcançar os objetivos visados, suas prioridades e correspondentes políticas a implementar. Esta a grande contradição que nos acompanha desde o início da revolução e que nunca foi possível ultrapassar, dadas as personalidades dos dois principais protagonistas em contenda. Acresce que a necessidade de se apresentarem ao eleitorado como partidos bem diferenciados quanto às suas origens, abordagens e políticas para o país – apesar de ambos se reclamarem da social-democracia – não se revelou compatível com a celebração de pactos visando as reformas necessárias a um desenvolvimento sustentável.

A clarificação do sistema partidário surge, assim, como tema central da política em Portugal, particularmente no momento atual, em que a prática política faz com que o centro político não se encontre devidamente representado. Tal resulta basicamente da prevalência da linha mais à esquerda (e populista) no PS, como resultado da existência da geringonça e das exigências que dela decorrem, bem como da inflexão para uma direita mais liberal por parte do PSD que, aproveitando-se das exigências da troika no período do resgate económico, pretendeu ir mais além e pensou que seria com base em privatizações e impondo sacrifícios desproporcionados à classe média (incluindo trabalhadores e reformados) que o país conseguiria libertar-se dos seus problemas e alcançar um crescimento sustentável e a convergência com a Europa.

Que uma larga maioria dos cidadãos não se reveja nos partidos políticos, tal como eles presentemente surgem aos seus olhos, não carece de justificação. É manifesto o descrédito atingido pela prática governativa e os políticos em geral, consequência em larga medida de um regime político e eleitoral assente em oligarquias partidárias que capturaram o poder legislativo e a governação, e cujo móbil prioritário é a manutenção do poder. Mas é também consequência do atual leque partidário não oferecer uma alternativa correspondente aos anseios de uma classe média, em particular do seu segmento mais jovem.

Há necessidade de uma força no centro do leque político, essencialmente reformista, que acredite na economia de mercado e no papel decisivo do setor privado, mas que reconheça igualmente o papel essencial do governo e da governação enquanto incentivador e facilitador da iniciativa privada e regulador das motivações que lhe estão subjacentes. São estas que informam e caracterizam o comportamento humano e só assim será possível combater o populismo e os sistemas autocráticos.

Aguardemos, pois, e façamos votos para que a reconfiguração da liderança no PSD, atualmente em curso, possa dar um contributo significativo no alcançar destas reformas e para a emergência de um partido que tenha por lema a solidariedade e o crescimento como bases para o desenvolvimento – em suma, a social-democracia. Com efeito, ou o PSD se recentra e renova, ou algo de novo terá de surgir para congregar os verdadeiros sociais-democratas do PSD e PS.

José António GIRÃO
Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

O Orçamento Geral do Estado corporativo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.
Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.


O Orçamento Geral do Estado corporativo 
Passadas as eleições, vai começar no parlamento o solene debate do Orçamento do Estado. Aliás, um debate pró-forma, já que, depois de aprovado, sofrerá tantos desvios, transferências e cativações, alterações ad hoc ao sabor dos interesses de ocasião, que a sua execução acabará num retrato em que ninguém reconhecerá o original. O que, aliás, não preocupa ninguém, muito menos a nomenklatura política, que considera a prestação de contas pelo governo, traduzida na apresentação da Conta Geral do Estado no parlamento, como assunto irrelevante, despachado burocraticamente em sumaríssimo debate. As questões do género, essas sim, é que são importantes.

Entretanto, diversas corporações fazem-se ouvir no Ministério das Finanças, e a todas o ministro dando resposta, o Orçamento deixa de ser do Estado para ser o Orçamento do Estado corporativo. De imediato apoiado pelos media, que fomentam à exaustão análises corporativas para todos os gostos: a do funcionário sobre os aumentos salariais, a do sindicalista sobre os seus efeitos nas negociações dos acordos coletivos, a do deputado sobre os fundos afetos ao seu círculo, a do autarca sobre as verbas que não recebe, a do burocrata, pelas magras dotações do seu serviço e pelas regalias que não obteve, a do defensor de mais Estado, pelo sempre reduzido e insuficiente aumento da despesa, e a do artista pelos escassos subsídios para a cultura, artes e cinema. E o investigador discute o “desinvestimento” na investigação, mas não diz uma palavra sobre o seu conteúdo ou sobre o número de patentes que produziu. Aliás, trabalhar para patentes seria degradar a investigação…

Durante dois meses ouviremos políticos, comentadores, grandes economistas e pensadores: uns irão analisar o Orçamento pelos objetivos que prossegue, outros pelos meios que utiliza, uns tantos pela receita, mais outros pela despesa, e muitos pelo défice, esquecendo que este é um simples efeito, e não uma causa.

O comentário refletirá apenas interesses parciais, sejam eles políticos, partidários ou corporativos; e, tomando sempre cada um a parte pelo todo, o OE é bom, sofrível ou mau para o país consoante o seu problema pessoal é resolvido, considerado ou ignorado.

Os debates na rádio e na televisão privilegiarão o espetáculo: convidam-se muitos para que ninguém diga nada, porque o tempo é escasso, mas considera-se que o show resultou. E o serviço público fica tanto mais cumprido quanto se enfatiza que não tributar mais os mais ricos é um escândalo e um desaforo.

E os raros que tentam fazer uma análise compreensiva, séria e global do Orçamento são abafados pelo ruído geral.

Por isso, de tudo se fala menos do essencial: como travar o aumento vertiginoso da dívida pública, apesar da fiscalidade asfixiante, e o nível insuportável da despesa pública que não se traduz em benefício sentido pelo cidadão e pela economia. Despesa estéril, que sustenta tarefas em duplicado, atividades sem objeto conhecido ou útil, serviços em circuito fechado, que têm em meras prestações recíprocas redundantes a sua única razão de existir, e também os pedintes institucionais que, seguindo o aforismo de quem não chora não mama, viram no aconchego do Estado um rendoso modo de vida. São eles que, afinal, moldam o Orçamento do Estado corporativo que dizem ser do Estado de todos nós. E é esse Orçamento corporativo que tanto se discute que acaba por ser o espelho da democracia sem qualidade em que vivemos.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.
António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade


quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Não invistam em habitação!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.
O imposto Mortágua vai precisamente discriminar e penalizar quem invista em habitações para arrendar às famílias portuguesas!


Não invistam em habitação!
Promover o investimento nos setores concorrenciais da economia, baseado nas poupanças de empresas e particulares, é um dos objetivos prioritários do nosso país.
Por isso o ministro da Economia ergueu o Programa Capitalizar, destinado a reforçar o músculo financeiro das empresas, como uma das bandeiras políticas da sua atuação governamental.

Surge assim como um completo absurdo, e uma flagrante contradição com as prioridades da política governamental, a instituição no OE de 2017 do designado adicional do IMI, mais conhecido por “imposto Mortágua”.

Desde logo porque, sendo um imposto sobre o património e independente da receita que possa, ou não, gerar, terá sempre um enquadramento de “confisco” que leva à destruição dos capitais próprios das empresas e dos cidadãos.

Ora, exercer esse confisco seletivamente apenas sobre o património constituído pela habitação dos portugueses vai também contra outro dos objetivos prioritários do governo, que é promover o investimento em habitações para arrendar, em especial em Lisboa e no Porto.

Pois o imposto Mortágua vai precisamente discriminar e penalizar quem invista em habitações para arrendar às famílias portuguesas!

Ou seja, quem invista as suas poupanças para proporcionar um lar e gerar emprego é, afinal, castigado, comparativamente a quem invista noutros setores ou que simplesmente deposite o seu dinheiro no banco, ou compre barras de ouro para ficar à espera que a respetiva cotação suba...

Mas mais: para um governo e para uma maioria parlamentar que fazem grande alarde da sua consciência social, é confrangedor verificar que um imóvel destinado a alugar para habitação é penalizado pelo imposto Mortágua, enquanto outro imóvel destinado a um bar de alterne dele está isento!

E esta constatação deriva diretamente do articulado da lei pois, no segundo caso, esta é considerada como uma atividade comercial e, como tal, não penalizado.

Vejamos mais algumas chocantes incoerências deste imposto:

– Foi definido como um objetivo do atual governo a recapitalização da banca, nomeadamente para poder fazer face aos seus “ativos tóxicos”, constituídos em grande parte por imóveis de habitação.

Assim, o imposto Mortágua cai fatalmente em cima dos bancos, descapitalizando ainda mais os seus balanços.

– Também muitas empresas de construção figuram entre os detentores dos “créditos malparados” concedidos pela banca.

E as empresas de construção têm um vasto património habitacional, pelo que este imposto vai penalizá-las, tornando ainda mais problemático o pagamento das respetivas dívidas à banca.

Sendo o Ministério das Finanças quem promoveu a recapitalização da banca, que na Caixa Geral de Depósitos provocou já um grave aumento da dívida pública, não se compreende como é que esse mesmo ministério, ao criar depois este imposto, vai colocar mais obstáculos a essa recapitalização em que todos fomos obrigados a participar.

Mas a aplicação deste imposto criou ainda outras situações de gritante injustiça.

De facto, para além da questão do património imobiliário detido em conjunto pelos membros de um casal, como tem sido ventilado na imprensa, há também o caso das “heranças indivisas”.

Pois o OE 2017 decidiu penalizar com o imposto Mortágua todas as “heranças indivisas cujo património total destinado à habitação ultrapasse os seiscentos mil euros”.

Quer isto dizer que, se um conjunto de seis herdeiros tiver uma herança constituída por seis andares alugados para habitação no valor de 101 mil euros cada, já paga este imposto.

E isto apesar de cada um destes seis herdeiros ter apenas um património de 101 mil euros, pelo qual também paga ao Estado IMI, taxas de esgoto, de proteção civil e IRS.

Para que tivessem sido isentos desta enormidade fiscal, o OE 2017 exigia que todos os herdeiros tivessem assinado, logo em maio passado, um documento dizendo que queriam ser coletados individualmente, bastando a falta de assinatura de um deles para que todos tivessem de pagar este imposto. E não houve da parte da Autoridade Tributária qualquer preocupação em avisar os contribuintes desta “novidade fiscal”.

Excelente forma de se promover o investimento para habitação, para cumprir os objetivos definidos pelo mesmo governo que também criou o imposto Mortágua!

Estamos, pois, perante um exemplo gritante de contradições estratégicas entre as várias políticas públicas.

Continuando hoje Portugal extremamente endividado, desde logo por parte do Estado, mas também por parte das famílias e das empresas, é necessário promover cada vez mais uma poupança que se converta em investimento produtivo. E isso não pode ser sabotado na prática através de outras medidas, como o imposto Mortágua, tomadas pelo próprio governo.

Pois só assim se pode reduzir progressivamente o endividamento e consolidar uma economia portuguesa na zona euro, sem a sombra de uma nova bancarrota como a de maio de 2011.

Uma democracia de qualidade tem de ter por objetivo que o conjunto das políticas públicas sejam coerentes entre si e transmitam aos agentes económicos uma metodologia eficaz para que a sociedade, no seu todo, seja mais próspera e socialmente mais coesa.

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.